Carlos Quintanilha

Itaboraí (RJ)

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Carlos Quintanilha

Artigo · há 7 anos

Limitação constitucional ao poder de tributar:

Introdução O Código Tributário Nacional (CTN), que embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n. º 5.172/1966), foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar. À luz...

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